Consulta pública recebe contribuições sobre marco civil na internet até dia 17

Quem estiver interessado em participar de uma consulta pública para a construção colaborativa de um marco civil para a internet no País tem até o dia 17 de dezembro para apresentar suas colaborações nessa primeira etapa, que é de recepção de contribuições e posicionamentos individuais e de instituições a respeito dos temas propostos, a partir de um texto-base elaborado pelo Ministério da Justiça. Já na segunda etapa será debatido um anteprojeto de lei a ser elaborado a partir das contribuições recebidas no endereço http:culturadigital/br/marcocivil/. O processo pode ser acompanhado também pelo Twitter: @marcocivil.
Esta consulta aponta uma mudança de comportamento do governo federal e do próprio Ministério da Justiça, que até o primeiro semestre deste ano trabalhava com a perspectiva de maior rigor na identificação para combater prática de crimes na internet.
Desenvolvida pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Minis`tério da Justiça, a consulta tem por objetivo receber demendas e opiniões da sociedade a respeito do tema, com o objetivo de escrever texto legislativo que irá regulamentar a matéria no Brasil. A consulta está estruturada a partir de três objetivos: adaptar e consolidar direitos fundamentais dos indivíduos a partir do contexto de comunicação eletrônica; delimitar de forma clara a responsabilidade civil dos diversos atores envolvidos nos processos de comunicação pela internet; e estabelecer diretrizes convergentes para atuação do governo, tanto na formulação de políticas públicas quanto em eventuais regulamentações posteriores.
Estão em discussão temas como o direito ao acesso, à liberdade de expressão e à privacidade, a não discriminação de conteúdos e a resolução de conflitos relacionados à rede, entre outros.